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Torna público que o Reino dos Países Baixos comunicou a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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2015-01-02 -
Aviso
24/2015 -
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo de Adesão do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA - ao ACT n.º 33/2014, celebrado entre a Direção Regional do Ambiente, da RAA, e o STFPSSRA
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2015-01-02 -
Aviso
24/2015 -
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo de Adesão do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA - ao ACT n.º 33/2014, celebrado entre a Direção Regional do Ambiente, da RAA, e o STFPSSRA
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